Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é intransferível, sendo vedada a sua delegação.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque confunde duas ideias distintas. A competência é um requisito do ato administrativo e é, em sentido jurídico, intransferível, ou seja, não se pode transmitir a titularidade do poder por mero acordo.

Porém, isso não impede que o exercício dessa competência seja delegado. A delegação é o ato administrativo que autoriza outro agente a praticar atos no exercício da competência, sem que haja transferência da titularidade. Há, ainda, a avocação, quando autoridade superior traz para si o exercício da competência.

Essas permissões sujeitam-se a limites: não se delega o que a lei reserva à autoridade, como a prática de atos normativos, julgamento de recursos ou situações de competência exclusiva. A delegação costuma exigir manifestação formal e observância de critérios legais.

Portanto, a afirmação é errada porque proíbe a delegação em geral, quando, na prática jurídica, a delegação do exercício da competência é admitida, salvo exceções legais.