A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item. A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados, assim como pode ser delega

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque confunde titularidade com exercício. A competência administrativa é atributo legal do órgão ou agente, sendo, em regra, irrenunciável e intransferível quanto à titularidade, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Interessados não podem, pela sua vontade, transferir ou prorrogar a competência. Podem solicitar atos ou consentir procedimentos, mas não alterar quem é o titular da competência, que só se define por norma.

É possível, entretanto, delegar o exercício da competência ou avocar competências, quando a lei permite, mas isso não muda a titularidade. A delegação exige ato formal e limites legais, e a avocação depende de competência não exclusiva do delegante.

Além disso, a competência não se prorroga pelo decurso do tempo, qualquer mudança exige norma administrativa ou legal expressa.