No que diz respeito a atos administrativos, julgue o item seguinte. Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho espe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO.

A afirmação confunde dois conceitos distintos: competência e motivação.

Competência é o poder conferido pela norma ao agente para praticar determinado ato, ou seja, delimita quem pode praticar e quais atos são de sua atribuição.

Motivação é a exposição dos motivos, são os fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo; é a explicitação do porquê da medida.

Enquanto a competência trata do quem e do poder, a motivação trata do porquê e da justificativa. A ausência de motivação quando exigida legalmente pode acarretar nulidade do ato, por violação aos princípios da legalidade e da transparência.