Julgue o item a seguir, no que concerne à legislação administrativa. A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque inverteu os conceitos.

O motivo é o pressuposto fático e jurídico que justifica a prática do ato, ou seja, os fatos e fundamentos de direito que tornam a decisão possível, sendo parte integrante da formação do ato administrativo.

Já a motivação é a exposição das razões que levaram a Administração a praticar o ato, normalmente apresentada de forma escrita quando exigida pela lei, ela explicita e torna transparente o vínculo entre os motivos e a decisão.

Importante notar que a motivação escrita não é sempre necessária, existem situações em que é dispensada, como quando a razão é manifesta, quando sua formalização é inviável, ou em atos de livre provimento, conforme a disciplina jurisprudencial e doutrinária.