Julgue o item subsecutivo, referente a atos administrativos. A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque a competência na Administração Pública não se presume, ela deve decorre de previsão legal expressa, garantindo a legalidade e a proteção do interesse público.

Trata‑se de titularidade que é irrenunciável e, em regra, intransferível, embora o exercício dessa competência possa ser objeto de delegação ou avocação, mediante ato formal que registre a transferência do exercício, sem transferir a titularidade.

Em suma, afirmar que a competência pode ser presumida é incorreto, pois sua existência exige norma legal específica, o que impede que se aponte competência por simples presunção.