Com relação à responsabilidade civil do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente. A publicidade é fator de eficácia e requisito de moralidade dos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a publicidade é requisito de eficácia e de moralidade dos atos administrativos, não um elemento de formação do ato.

Os elementos formadores são competência, finalidade, forma, motivo e objeto; a publicidade torna o ato apto a produzir efeitos e garante transparência, por exemplo, a publicação de extratos contratuais exige-se para eficácia em certos casos.

Entretanto, a divulgação não transforma um ato ilegal em legal, ou seja, a publicação não convalida vícios de legalidade.

Doutrina e jurisprudência confirmam que atos irregulares permanecem inválidos mesmo quando publicados, assim como atos regulares não prescindem da publicidade quando a lei a exige.