Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue. Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciár

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, isto é, são tidos como legais desde a sua edição, até prova em contrário.

Essa presunção confere ao ato a imediata eficácia, permitindo que produza efeitos no mundo jurídico mesmo quando contenha vícios aparentes, enquanto não for administrativa ou judicialmente declarado inválido.

A Administração tem o poder-dever de anular atos ilegais e pode convalidar atos com vícios sanáveis, e o Judiciário pode declarar a invalidade quando cabível. Assim, a eficácia perdura até a decisão que retire o ato do ordenamento jurídico, garantindo segurança e continuidade administrativa.