Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte. As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a exigência de forma escrita não é absoluta. A forma é elemento do ato administrativo, ela é a exteriorização do comando, porém a doutrina e a prática admitem exceções.

Como regra geral a escrita garante prova e segurança jurídica, mas ordens podem ser produzidas de modo não escrito quando a situação exigir imediatidade ou quando a eficácia prescinde de documento.

Exemplos: ordens verbais de polícia ou de serviço em emergência, sinais como placas de trânsito, gestos, sinais sonoros e luminosos que vinculam o administrado, mostram que atos podem ser comunicados sem papel.

Portanto a afirmação é incorreta, pois confunde a preferência pela escrita com uma proibição absoluta das demais formas, que existem por razões práticas e de necessidade.