Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei 9.784/1999 impõe que atos administrativos que aplicam sanções sejam obrigatoriamente motivados.

Motivar significa expor os fatos e os fundamentos jurídicos que justificam a penalidade, permitindo ao administrado conhecer por que foi punido e assegurando o controle da legalidade do ato.

Essa exigência atende a princípios constitucionais como o da ampla defesa, do contraditório e da legalidade, pois evita arbitrariedades e viabiliza revisão administrativa ou judicial.

Importante: todo ato administrativo tem motivo, porém nem todo ato exige manifestação motivada, salvo quando impõe deveres, encargos ou sanções, caso em que a motivação é obrigatória.