Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir. Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque distingue corretamente dois conceitos distintos. Os considerandos de um decreto são a exposição das razões que levaram à edição, ou seja, constituem a motivação do ato administrativo.

Já o motivo é o pressuposto fático e jurídico que autoriza a prática do ato, integrando os elementos essenciais do ato administrativo. Enquanto o motivo é o fundamento real, a motivação é a forma escrita que o administra demonstra ao exterior.

A motivação integra a forma do ato, pode ser exigida por lei ou pelo princípio da motivação, e serve para possibilitar controle e transparência. Pelo entendimento da teoria dos motivos determinantes, a validade do ato depende da correspondência entre os motivos invocados e a realidade fática, e a motivação é o meio de evidenciar essa correspondência.