Julgue o item a seguir, referente aos atos administrativos. A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato adm

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a motivação, entendida como a exteriorização das razões do ato, não é exigida em todos os casos. A Lei nº 9.784/99 (art. 50) obriga motivação quando o ato nega, limita ou afeta direitos, impõe deveres ou sanções, decide concursos, dispensa licitação, decide recursos, entre outros casos que envolvem consequências relevantes para interessados.

Por outro lado, há hipóteses em que a motivação escrita é dispensada, como nos atos de motivação evidente, na motivação inviável e nas nomeações ou exonerações de cargos comissionados. Mesmo assim, a teoria dos motivos determinantes estabelece que, quando os motivos formam a base do ato, sua falsidade ou inexistência pode acarretar nulidade.