Julgue o item a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos. A competência conferida ao sujeito do ato administrativo é sempre indelegável

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque afirma que a competência é sempre indelegável, o que não corresponde ao direito administrativo. Em regra a delegação de competência permite que um órgão ou agente transfira a execução de parte de suas atribuições a outro, normalmente a órgão ou agente hierarquicamente inferior, para maior eficiência administrativa.

Há, contudo, limites: a delegação não alcança competências vedadas por lei, nem aquelas de natureza personalíssima, que dependam de confiança direta ou de apreciação técnica exclusiva. A avocação é o movimento inverso, quando o órgão superior retoma atos ou processos. Assim, a competência pode ser delegada ou objeto de avocação, salvo quando houver vedação legal ou natureza necessariamente indelegável.