Julgue o item seguinte, referente à competência administrativa. Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições. Está CERTO, porque a definição de competências é matéria de norma, resultado do processo legislativo ou de ato normativo autorizado por lei.

A reserva legal significa que não cabe ao órgão, por mera vontade administrativa, criar ou ampliar competências, uma vez que isso importaria em exercício de poder que só a lei pode conferir.

A competência, portanto, exige previsão expressa, é em regra intransferível e irrenunciável, e só pode ser alterada por norma competente. A delegação ou avocação dependem de autorização legal ou de ato legítimo que registre essa transferência.

Em suma, o órgão administra o que a lei lhe atribui, não podendo, por si, autodotar-se poderes além do previsto em norma.