Julgue o item seguinte, referente à competência administrativa. No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque, no direito administrativo, não se pode transferir ou tomar para si competência que a lei atribui com exclusividade a determinado órgão ou agente. A Lei nº 9.784/1999 expressamente veda a delegação de matérias de competência exclusiva (art. 13, III), portanto não é possível repassar essa atribuição a outro sujeito.

Quanto à avocação, o art. 15 permite sua utilização em caráter excepcional e temporário para atos de órgãos hierarquicamente superiores, por motivos relevantes e justificados. Essa hipótese, embora admita uma intervenção momentânea, não autoriza contornar a vedação sobre competência exclusiva, pois a regra é preservar a atribuição legal do órgão competente.

Assim, afirmar que é possível delegar ou avocar competência legalmente exclusiva é incorreto.