Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos. A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado.

A afirmação falha porque confunde particularidade com exclusividade. A autoexecutoriedade é um atributo possível dos atos administrativos em geral, ela autoriza a Administração a executar diretamente suas decisões quando a lei lhe confere tal poder, não sendo prerrogativa exclusiva do poder de polícia.

Cabe lembrar que muitos atos praticados no exercício do poder de polícia são autoexecutórios, por isso a associação comum, mas isso não cria exclusividade. Há, contudo, atos que não são autoexecutórios, como a cobrança da dívida ativa, que exige procedimento judicial específico para efetivação, ou situações em que a atuação administrativa depende de autorização judicial.

Portanto, a correção exige reconhecer a natureza geral da autoexecutoriedade, com as exceções previstas em lei e na Constituição.