Questão FC136550
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos. Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar f
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi considerado CERTO porque o atributo da tipicidade impõe que o ato administrativo corresponda a figuras previamente definidas em lei, garantindo que a atuação estatal seja previsível e regular, portanto promovendo segurança jurídica.
Essa exigência decorre do princípio da legalidade, segundo o qual a Administração só pode atuar nos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, o que afasta a possibilidade de prática de atos inominados ou coercitivos sem previsão legal.
Além disso, a tipicidade delimita a esfera da discricionariedade, pois a lei traça os contornos e fins em que a margem de escolha pode ser exercida, reduzindo o risco de arbitrariedade.
Em suma, a tipicidade protege o administrado e facilita o controle judicial e administrativo da atuação estatal.
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