Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos. A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a presunção de legitimidade decorre diretamente do fato de a Administração estar submetida ao princípio da legalidade, ou seja, presume-se que seus atos observam a lei e os procedimentos legais.

Essa presunção é relativa (iuris tantum), admite prova em sentido contrário, e não torna o ato intocável. Enquanto não houver declaração de ilegalidade, o ato produz efeitos jurídicos e administrativos imediatos.

Na prática, a presunção desloca o ônus da prova para quem alega vício, e agiliza a eficácia dos atos públicos, mas não impede o controle, seja pela via administrativa (autotutela) seja pelo Poder Judiciário, para declarar a nulidade quando comprovada a ilegalidade.