Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos. A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO.

Imperatividade é o poder do ato administrativo de impor obrigações ou restrições ao administrado independentemente de sua concordância, traduzindo-se na possibilidade de coerção jurídica.

No entanto, nem todo ato administrativo é dotado desse poder. Existem atos enunciativos, como certidões e atestados, que apenas reconhecem fatos, e atos negociais, como certos contratos e autorizações, que dependem do acordo entre as partes ou concedem permissões, sem impor obrigações unilateralmente.

Portanto, a imperatividade não é atributo indissociável dos atos administrativos, pois alguns atos administrativos podem ser não imperativos e ainda assim conservar sua natureza administrativa.