Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possí

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque confunde a presunção de legitimidade dos atos administrativos com uma presunção absoluta. Os atos praticados por servidores do MPU gozam, de fato, de presunção de legitimidade, porém essa presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário.

Na prática isso significa que não é vedado ao próprio órgão administrativo nem aos interessados verificar a veracidade das declarações prestadas pelo servidor, mediante controle administrativo ou processo apuratório. Se houver indícios de falsidade ou erro, a administração pode exigir documentos, instaurar procedimento para apurar os fatos e anular ou corrigir o ato.

Portanto, a afirmativa é incorreta porque a presunção facilita a eficácia dos atos, mas não torna imune qualquer declaração a questionamento e prova em sentido contrário.