Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue o item subsecutivo. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a **presunção de legitimidade** e a **presunção de veracidade** dos atos administrativos não são absolutas. Elas são presunções relativas, isto é, **relativas (juris tantum)**, passíveis de prova em contrário.

Essas presunções permitem que o ato produza efeitos imediatos e facilite a atuação administrativa, e em alguns casos a **autoexecutoriedade** autoriza execução sem autorização judicial. Porém, o administrado pode discutir o ato na esfera administrativa ou levar a questão ao Judiciário, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, e apresentar provas que demonstrem ilegalidade ou falsidade.

Portanto, não se trata de presunção “jure et de jure”, insuscetível de reforma, mas de presunção relativa, superável pela demonstração do contrário e sujeita ao controle judicial quando provocado.