Quanto aos atos administrativos, julgue o próximo item. Os atos administrativos que digam respeito à organização interna do STJ dependem da chancela da seção administrativa do Cons

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é ERRADA porque confunde a exigência de aprovação com a nulidade do ato. Em Direito Administrativo existe a presunção de legitimidade, ou seja, o ato administrativo se pressupõe válido até prova em contrário.

Se um ato depender de aprovação ou homologação para produzir todos os seus efeitos, isso afeta apenas sua eficácia ou sua perfeição formal, tornando-o imperfeito, mas não automaticamente inválido.

Além disso, a afirmação fala em "Conselho Especial" do STJ, denominação incorreta. No STJ existem a Corte Especial e o Conselho de Administração, nenhum dos quais tem competência genérica para "chancelar" atos de organização interna como condição de validade.

Portanto, não se pode afirmar que atos internos do STJ só seriam válidos com essa suposta chancela, logo a assertiva está equivocada.