Questão FC136556
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veí
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Em caso de o servidor ser condenado administrativamente em decorrência do acidente, o ato de aplicação de penalidade a esse servidor será caracterizado pelo atributo da autoexecutoriedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autoexecutoriedade significa que a Administração pode executar seus atos sem autorização judicial prévia. No caso, a SUFRAMA, ao apurar e punir seu servidor, exerce o poder disciplinar, que comporta a aplicação direta de penalidades administrativas.
Isso não dispensa o devido processo administrativo, com ampla defesa e contraditório, nem afasta o controle jurisdicional posterior, o particular pode buscar o Judiciário contra a decisão administrativa.
Portanto, a aplicação de penalidade pelo órgão é revestida de autoexecutoriedade, pois a Administração tem competência para impor sanções internamente, sem aguardar autorização do Poder Judiciário.
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