No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item subsecutivo. A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quand

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Autoexecutoriedade é a faculdade da Administração de executar diretamente atos sem aguardar autorização judicial, quando a lei a prevê ou quando a atuação imediata é necessária para resguardar o interesse público. Por isso o item foi julgado CERTO.

Na hipótese legal, a própria norma confere ao ato eficácia imediata. Na hipótese de urgência, a atuação imediata é admitida para evitar dano maior ao interesse coletivo, sempre observando os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade.

Não se trata de regra geral, atos administrativos comuns não são autoexecutórios. Mesmo quando executados, tais atos estão sujeitos a controle judicial posterior e ao dever de empregar meios adequados e proporcionais, inclusive no uso da força, se houver necessidade.