Julgue o item que se segue, relativo aos atos administrativos e poderes da administração. Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO. Há, de fato, presunção de legitimidade e de veracidade nos atos praticados pela Administração, inclusive durante o processo de licitação, o que confere eficácia e segurança jurídica iniciais aos seus atos.

A presunção de legitimidade significa que o ato é considerado conforme o direito desde sua edição, produzindo efeitos imediatos e vinculando os administrados; documentos públicos, assim, gozam de fé pública.

A presunção de veracidade atinge os fatos alegados pela Administração, que se assumem verdadeiros até prova em contrário, facilitando a atuação administrativa e a instrução dos procedimentos.

Essas presunções são relativas (\(juris\;tantum\)), sujeitas ao controle administrativo e judicial, e podem ser afastadas por prova ou motivação adequada; na licitação garantem celeridade, sem impedir a impugnação de irregularidades.