No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue o próximo item. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, isto é, presume‑se que o ato foi praticado em conformidade com a lei, sendo considerado válido até que se comprove o contrário.

Trata‑se de presunção relativa (juris tantum), contrariável por prova em sentido diverso; soma‑se a ela a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Administração. Esse regime decorre do princípio da legalidade e da necessidade de estabilidade e eficiência dos atos públicos.

Na prática, o ato produz efeitos imediatos e deve ser cumprido enquanto não for anulado, porém o particular atingido pode buscar a tutela jurisdicional ou administrativa para provar o vício e obter a invalidação do ato ou sua revisão.