A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item. Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exig

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO, porque a doutrina identifica como características próprias dos atos da Administração Pública certos atributos que os distinguem dos atos privados.

Presunção de legitimidade: o ato administrativo é considerado conforme ao ordenamento e eficaz até que se comprove o vício, cabendo à Administração ou ao interessado o exercício do controle e da impugnação.

Imperatividade e exigibilidade: o ato impõe obrigações aos destinatários independentemente de sua concordância, e a Administração pode exigir seu cumprimento, valendo-se de meios coercitivos administrativos quando autorizados.

Autoexecutoriedade: permite à Administração executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial quando a lei o faculta, não sendo, contudo, atributo absoluto, pois há limites legais e controle jurisdicional.

Por essas razões, a afirmação é correta, pois reúne atributos reconhecidos pela teoria administrativa.