Acerca do ato administrativo, julgue o item seguinte. Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque confunde dois atributos distintos do ato administrativo. A imperatividade caracteriza a capacidade do ato de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância, ou seja, trata da eficácia coercitiva do poder público.

Já a presunção de veracidade é o atributo que faz presumir verdadeiros os fatos declarados em documentos e atos administrativos, como certidões, cabendo ao interessado provar o contrário. Essa presunção é relativa, \( \text{iuris tantum} \), e admite prova em contrário, não derivando da imperatividade. Assim, os fatos constantes de certidão gozam de presunção de veracidade, porém isso decorre da presunção, e não da imperatividade, motivo pelo qual a afirmação está equivocada.