No que diz respeito a atos administrativos, julgue o item seguinte. A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque a autoexecutoriedade não se aplica a todos os atos administrativos.

Autoexecutoriedade é a faculdade da Administração de executar diretamente um ato, sem aguardar ordem judicial, quando a lei autoriza o uso imediato da coerção administrativa.

Já a imperatividade é a capacidade de impor obrigações aos administrados por força do ato, são conceitos distintos, um não implica automaticamente o outro.

Muitos atos dependem de procedimento judicial ou de atuação de outros órgãos para sua efetivação, por exemplo, quando uma multa não é paga ela precisa ser inscrita em dívida ativa e executada por meio da Procuradoria ou via processo de execução fiscal, não sendo autoexecutória.

Portanto, a afirmação é incorreta porque só alguns atos, e quando a lei permite, são autoexecutórios.