Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque classifica a proporcionalidade como atributo do ato administrativo, o que está incorreto.

Os atributos são características intrínsecas que conferem força ao ato, como a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Esses traços distinguem os atos estatais dos atos privados.

Já a proporcionalidade é um princípio ou parâmetro de controle de validade, composto por adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Ela atua como limite para o exercício do poder administrativo e critério de controle judicial, não como qualidade constitutiva do ato.

Portanto, enquanto presunção e imperatividade integram os atributos, a proporcionalidade integra o conjunto de princípios que avaliam a validade e a legitimidade dos atos administrativos.