Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta está ERRADA.

A autoexecutoriedade é a prerrogativa de a Administração executar diretamente um ato, sem necessidade de autorização judicial, quando expressamente prevista em lei ou quando houver urgência que justifique a intervenção imediata.

A cobrança de multas tem natureza patrimonial e envolve garantias do administrado, como o direito de defesa e o devido processo. A simples resistência do particular não transforma a cobrança em autoexecutória.

Na prática, a Administração só pode efetivar a cobrança por meios coercitivos se houver previsão legal específica de execução administrativa ou mediante processo judicial de execução. Portanto, afirmar que a cobrança de multas é, por si só, ato autoexecutório é incorreto.