Julgue o item a seguir, no que concerne à legislação administrativa. Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na impren

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque os atos administrativos internos, também chamados de interna corporis, produzem efeitos no âmbito do órgão ou entidade que os praticou, não atingindo terceiros. Assim, a exigência de publicação em imprensa oficial como condição de eficácia não se aplica a esses atos.

O princípio da publicidade exige divulgação quando a atuação administrativa alcança particulares ou a coletividade, caso em que a publicação em diário oficial garante ciência e segurança jurídica. Para atos de caráter estritamente interno, basta a comunicação nos meios internos da administração, como boletins ou sistemas administrativos, e a jurisprudência vem reconhecendo que não se impõe a publicação oficial nesses casos.