Questão FC136566
Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue o item subsecutivo. A demolição de um prédio pela administração p
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A demolição de um prédio pela administração pública, em razão do iminente risco de desabamento, constitui exemplo de ato autoexecutório, cujo fundamento jurídico é a necessidade de salvaguardar, com rapidez e eficiência, o interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a demolição urgente diante de risco iminente é exemplo clássico de autoexecutoriedade, isto é, a Administração pode executar imediatamente medidas necessárias para proteger bens públicos e a segurança das pessoas, sem aguardar ordem judicial.
O fundamento jurídico decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos, relacionada à necessidade de atuação rápida, e da exceção de que a autoexecutoriedade se admite quando prevista em lei ou quando a urgência exige ação para evitar dano maior ao interesse público.
Nessas hipóteses o contraditório costuma ser diferido, e a atuação administrativa permanece passível de controle judicial posterior e de responsabilização se houver excesso. Por isso a afirmação está correta.
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