Com relação aos atos administrativos, julgue o seguinte item. A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a presunção de legitimidade decorre diretamente do princípio da legalidade, segundo o qual a Administração só pode agir nos limites da lei. Assim, os atos administrativos são considerados, até prova em contrário, conformes ao ordenamento jurídico.

Trata‑se de uma presunção relativa, ou seja, juris tantum, que confere eficácia e segurança às relações jurídicas ao permitir que terceiros e órgãos públicos confiem nos atos praticados pela Administração.

Essa presunção não é absoluta, portanto pode ser afastada por meio de prova em contrário, conduzindo à anulação do ato quando comprovada sua ilegalidade, seja na esfera administrativa, seja na judicial.