A respeito dos poderes administrativos, julgue o item seguinte. Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO.

A demolição de construção irregular integra o exercício do poder de polícia e, via de regra, pode ser executada diretamente pela Administração, em razão da autoexecutoriedade e da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Não há necessidade de autorização judicial prévia para a prática desse ato.

Isso não significa atuação sem limites, é preciso observar o devido processo administrativo, notificação prévia quando exigida em lei, e garantir proteção a direitos fundamentais. O controle sobre o ato é realizado posteriormente pelo Judiciário, por meio de ação anulatória ou mandado de segurança, quando houver violação.