A respeito dos poderes administrativos, julgue o item seguinte. O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 9.784/1999 exige que atos administrativos que imponham sanções sejam motivados. O artigo 50, inciso II, determina que, quando o ato importar aplicação de penalidade, deve constar a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o justificam.

Motivar não significa apenas ter um motivo, significa explicitar, por escrito, a sequência fático-jurídica que levou à decisão. Essa exigência permite o controle da legalidade, viabiliza o exercício do direito de defesa e torna possível a impugnação administrativa ou judicial.

Portanto, a motivação é requisito de validade do ato sancionador, assegurando transparência e proteção aos administrados.