Questão FC136570
No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir. O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconst
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque confundiu conceitos distintos. Exigibilidade refere-se à possibilidade de a Administração utilizar meios indiretos de coerção previstos em lei, por exemplo a aplicação de multa, para obter o cumprimento de um dever.
Já a executoriedade ou autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração aplicar meios diretos e materiais, inclusive força, para fazer cumprir o ato sem prévia autorização judicial. Nem todo ato exigível é executório, portanto a executoriedade é um "plus" em relação à exigibilidade.
Além disso, a simples execução material não torna lícito um ato ilegal; a ilegalidade só é desconstituída por anulação administrativa ou por decisão judicial competente, não pela prática de atos materiais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em