Julgue o item a seguir, referente aos atos administrativos. Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá nor

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o ato administrativo nasce revestido da presunção de legalidade, que implica observância obrigatória e capacidade de produzir efeitos desde sua edição.

Trata‑se de presunção relativa, ou seja, juris tantum, que admite prova em contrário. Assim, quem alega a invalidade do ato deve demonstrar o vício, o que transfere a carga da prova ao impugnante.

Enquanto não houver declaração de invalidade pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Judiciário, no exercício do controle judicial, o ato permanece eficaz e gera efeitos jurídicos normalmente.

Portanto, a eficácia provisória do ato até sua anulação explica o julgamento como CERTO.