Questão FC136572
Acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. A imperatividade, atributo inerente aos atos administrativos, é definida como o poder que a administração pública possui d
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A imperatividade, atributo inerente aos atos administrativos, é definida como o poder que a administração pública possui de executar diretamente os seus atos sem o controle do Poder Judiciário, admitindo-se o uso da força se autorizado pela lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confundiu dois atributos distintos do ato administrativo. A descrição fornecida, sobre executar diretamente atos e admitir o uso da força sem autorização judicial prévia, caracteriza a autoexecutoriedade.
Por sua vez, a imperatividade consiste na faculdade da administração de, unilateralmente, impor obrigações ou restrições aos administrados, criando efeitos jurídicos sem a concordância destes.
Além disso, mesmo nos atos autoexecutórios a atuação da administração não está fora do controle do Poder Judiciário, pois cabe controle jurisdicional posterior; a diferença é que não se exige, em regra, autorização judicial prévia para executar materialmente o ato.
Portanto, a sentença é incorreta por atribuir à imperatividade uma definição que pertence à autoexecutoriedade.
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