A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir. É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veíc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO.

A autoexecutoriedade é a prerrogativa da Administração para executar diretamente suas decisões, sem prévia autorização judicial, podendo empregar meios coercitivos imediatos, como remoção de obstructionamentos ou desocupação de área.

Já a multa é uma sanção de caráter pecuniário que, embora seja imposta por ato administrativo, não é tipicamente autoexecutória na sua cobrança. A Administração pode lançar a penalidade, mas a efetiva cobrança costuma depender de medidas subjetas, como inscrição em dívida ativa e execução judicial.

Portanto, a afirmação falhou ao atribuir à autoexecutoriedade a capacidade de aplicar e cobrar multas de trânsito; a multa possui o atributo da exigibilidade, não da autoexecutoriedade.