Julgue o item seguinte, a respeito de atos administrativos. Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de l

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade em razão do princípio da legalidade, essa presunção não é absoluta.

Trata‑se de presunção iuris tantum, ou seja, presunção relativa, que admite prova em contrário. Se fosse absoluta, nenhum ato poderia ser invalidado, o que contraria a prática e o ordenamento jurídico.

Na realidade, a Administração pode anular seus atos por meio de autotutela, e o Judiciário também pode declarar a ilegalidade mediante provocação, com base no controle jurisdicional.

Como consequência dessa relatividade, o ônus da prova da nulidade cabe a quem alega a ilegalidade, e o ato continuará a produzir efeitos enquanto não for anulado.