Julgue o item que se segue, acerca do ato administrativo. Inerente aos atos administrativos, a presunção de legitimidade caracteriza-se por ser um princípio de direito público rela

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o sentido de "relativa". A presunção de legitimidade dos atos administrativos é, de fato, relativa (juris tantum), o que significa que admite prova em contrário, não o oposto.

Na prática, isso quer dizer que o ato é presumido válido até que se demonstre sua ilegalidade, cabendo ao interessado o ônus da prova para desconstituir essa presunção. Mesmo atos com vício podem produzir efeitos enquanto não houver sua retirada de eficácia, por meio de anulação administrativa ou declaração de nulidade judicial.

Portanto, afirmar que a presunção relativa não admite prova em contrário é incorreto, pois confundiu a natureza jurídica da presunção com uma presunção absoluta, que seria a que não admite prova em contrário.