Acerca da administração pública, dos serviços públicos e dos atos administrativos, julgue o item abaixo. Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrati

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque inverteu os conceitos. A autoexecutoriedade é a faculdade da administração de executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização ou intervenção judicial, quando a lei a admite, por exemplo, em medidas de polícia administrativa ou demolição de obra irregular.

Já a imperatividade é o poder do ato administrativo de impor obrigações ou restrições a terceiros independentemente de sua concordância, traduzindo-se na vinculação unilateral do administrado, como em multas ou desapropriações.

Portanto, os termos foram trocados na assertiva, tornando-a incorreta. Além disso, nem todo ato administrativo possui ambas as características, elas dependem da previsão legal e da natureza do ato.