Julgue o item a seguir, relativo aos atos e poderes administrativos. A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque a autoexecutoriedade não pertence a todos os atos administrativos, é exceção e não regra. Em regra, a Administração necessita da tutela jurisdicional para compelir terceiros ou executar medidas que atinjam direitos patrimoniais ou de liberdade.

A autoexecutoriedade ocorre quando a lei a prevê expressamente ou quando há necessidade de atuação imediata para proteger o interesse público, como em atos de poder de polícia (ex.: embargo, demolição em caso de risco iminente).

Por outro lado, atos como a cobrança de multas não pagas ou a transferência de bens por desapropriação exigem, em regra, a intervenção do Judiciário, não sendo autoexecutáveis.

Portanto, afirmar que todos os atos administrativos são autoexecutórios é incorreto, porque depende de previsão legal ou de situação excepcional de urgência.