Questão FC136578
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, jul
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque classificar o parecer técnico como ato de gestão confunde a natureza do pronunciamento com atos que decorrem de relações de igualdade e produzem efeitos patrimoniais ou negociais.
Os atos administrativos, quanto à prerrogativa, dividem‑se em atos de império (exercício da supremacia estatal), atos de gestão (ato praticado em posição de igualdade, regido por normas de direito privado) e atos de expediente (atos meramente internos, de tramitação, sem conteúdo decisório).
Um parecer técnico solicitado para subsidiar decisão é, em regra, um ato de expediente ou um enunciado técnico, sem caráter decisório nem relação de igualdade típica dos atos de gestão. Somente se o parecer for vinculante e produzir efeitos decisórios poderia configurar ato administrativo com outra natureza.
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