Questão FC136579
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, jul
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO.
O parecer é, em regra, um ato enunciativo, ou seja, um mero pronunciamento técnico sem caráter decisório ou vinculante, destinado a subsidiar a decisão da autoridade competente.
Quando a autoridade adota o parecer como fundamento de sua providência, o documento deixa de ser mera peça auxiliar e passa a integrar a motivação do ato, o que chamamos de motivação aliunde, tornando-se parte integrante do ato administrativo decisório.
Isso não transforma o parecer em decisão, a autoridade continua responsável pela escolha final; contudo, eventuais vícios ou omissões no parecer poderão repercutir na validade do ato e ser objeto de controle administrativo ou judicial.
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