Questão FC136580
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, jul
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA. No contexto do direito administrativo, atos enunciativos se caracterizam por fornecer informações ou expressar opiniões sobre situações já existentes, sem necessariamente configurar uma vontade decisória da Administração. Nesse sentido, o parecer requisitado pelo servidor público à autarquia federal é considerado um ato enunciativo, pois reflete apenas uma análise técnica sobre a questão em destaque, sem promover alterações ou decisões formais por parte do ente administrativo.
Esses pareceres, enquanto manifestações consultivas, não têm força vinculativa obrigatória para o gestor que tomará a decisão, mas servem como um importante subsídio informativo. Como salienta a doutrina, sua função é esclarecer e orientar, permitindo ao administrador tomar decisões mais bem fundamentadas. Em suma, o ato de emitir um parecer está relacionado ao papel de assessoramento dentro da Administração, sendo identificado como um ato de caráter mais informativo do que decisório. Portanto, a classificação do parecer como ato administrativo enunciativo se alinha perfeitamente com a natureza da atuação técnica solicitada.
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