Julgue o item, relativo aos atos administrativos. Decretos não são considerados atos administrativos.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque afirmação é uma generalização incorreta. Os decretos são atos emanados do chefe do Poder Executivo, e sua natureza varia conforme o conteúdo e os efeitos.

Há o Decreto individual, que produz efeitos concretos sobre pessoa ou situação determinada, como nomeação ou desapropriação, e, nesse caso, constitui ato administrativo propriamente dito. Há o Decreto geral, que quando regulamenta a execução de uma lei assume caráter de ato normativo derivado, não sendo, na forma geral, ato administrativo individual.

Portanto a frase é errada por excluir toda a categoria de decretos; alguns decretos são atos administrativos, outros são atos normativos, dependendo da finalidade e dos efeitos.