Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Exec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Decreto é ato normativo e, na prática e na Constituição, é privativo do chefe do Poder Executivo. Por isso a afirmação está ERRADA.

Os chefes do Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos) editam decretos regulamentares e, em casos específicos, decretos individuais, para dar eficácia à lei ou para atos como desapropriação.

Os presidentes dos tribunais superiores praticam atos administrativos, como portarias e resoluções, e expedem atos normativos internos da corte, não decretos com força de regulamentação de leis.

Há, ainda, discussão doutrinária sobre a classificação dos decretos como atos administrativos típicos, mas isso não amplia a competência de quem pode editá‑los.

Portanto, atribuir decretos a presidentes de tribunais confunde competência material e nomenclatura dos atos administrativos.