Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO.

A homologação de licitação é um ato administrativo, especificamente um ato de controle a posteriori, que valida os atos do procedimento licitatório e confere eficácia ao resultado.

Trata-se de ato de natureza vinculada, pois quem homologa verifica a regularidade formal e material do processo, não podendo substituir juízo de conveniência e oportunidade sobre mérito da escolha.

A adjudicação também é ato administrativo, final e volta‑se à transferência do objeto ao licitante vencedor, produzindo efeitos jurídicos imediatos.

Além disso, é equivocado afirmar que atos administrativos não têm caráter cogente; eles frequentemente carregam o atributo da imperatividade, exigindo cumprimento e impondo obrigações.