Questão FC136584
Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzi
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque reúne conceitos distintos e independentes: perfeito, eficaz e inválido.
Um ato é perfeito quando esgota o ciclo de formação exigido pela lei, por exemplo assinatura e publicação, ficando formalmente concluído.
É eficaz quando produz efeitos na sociedade, ou seja, tem aptidão para gerar as consequências materiais e jurídicas próprias, independentemente de sua conformidade com o ordenamento.
É inválido quando contraria a lei, mostrando vício de legalidade. Assim, um ato pode ter sido corretamente formado e ter produzido efeitos, mas, depois, ser reputado irregular e ser anulado ou declarado nulo, com possibilidade de efeitos ex tunc ou controlados pela administração.
Portanto, a combinação indicada é possível e a assertiva é acertada.
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